Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0998/08 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A decisão do TCA que considerou não ter direito ao acesso e consulta de documentos não confidenciais de dossiers administrativos de procedimento de AIM de um medicamento, a empresa do sector que fez aquele pedido, tendo em vista requerer também uma autorização de introdução no mercado, versa sobre questão jurídica de importância fundamental, por se situar na fronteira do exercício de direitos em possível colisão cujos contornos importa definir, a matéria interessa, previsivelmente, em procedimentos idênticos e a sua decisão pelo STA pode claramente contribuir para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009786 |
| Nº do Documento: | SA1200811270998 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED-INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral