Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
PENSÃO DE REFORMA
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
CÁLCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
9/12.
II - Não compete à CNP proceder à indagação, e, muito menos, à revisibilidade ou atendibilidade oficiosas dos pressupostos subjacentes aos actos de nomeação definidores da situação jurídico-funcional de um dado funcionário e, bem assim, da presumível retroacção dos respectivos efeitos para fins remuneratórios, sabido como é que a lei fundamental comete tal matéria
à entidade governamental superintendente no sector-a chamada competência administrativa do Governo (art. 202 al. e) da CRP) - actos esses, de resto, sujeitos a publicação obrigatória na folha oficial (art. 34 n. 1 al. a) do Dec. Lei n. 427/89 de 7/12.
III - A lei só determina a iniciativa oficiosa da entidade fixadora da pensão no que tange à contagem do tempo de serviço e à actualização em consequência da elevação geral dos vencimentos operada por via legislativa - conf. arts. 24 e 59 do EA.
IV - No domínio do cálculo e fixação das pensões de aposentação, a Administração age no uso de poderes estritamente vinculados, sendo, por isso, irrelevante brandir, neste âmbito, com a violação do princípio da igualdade.
CONST76 ART13 ART59 N1 ART202 E ART266.
CPA91 ART124 ART125.
DL 167/91 DE 1991/05/09.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART34 N1 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N4.
