Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0875/23.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS ERRO PROPOSTA |
| Sumário: | As correcções de lapsos ou erros nas propostas, ao abrigo do art. 249.º do CC, pressupõem que o lapso ou o erro se manifeste com objectividade, de modo que apenas se rectifica a forma, e não a substância, não sendo este regime aplicável aos casos de erros materiais da proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA00071876 |
| Nº do Documento: | SA1202410170875/23 |
| Recorrente: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO |
| Recorrido 1: | A..., LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER |
| Legislação Nacional: | CCP ART 70 N 2 C) CCP ART 72 N 2 |
| Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 30 de Novembro de 2016, Proc 957/17 |
| Aditamento: | |