Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0875/23.5BEPRT |
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Data do Acordão: | 10/17/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS ERRO PROPOSTA |
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Sumário: | As correcções de lapsos ou erros nas propostas, ao abrigo do art. 249.º do CC, pressupõem que o lapso ou o erro se manifeste com objectividade, de modo que apenas se rectifica a forma, e não a substância, não sendo este regime aplicável aos casos de erros materiais da proposta. |
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Nº Convencional: | JSTA00071876 |
Nº do Documento: | SA1202410170875/23 |
Recorrente: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO |
Recorrido 1: | A..., LDA. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER |
Legislação Nacional: | CCP ART 70 N 2 C) CCP ART 72 N 2 |
Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 30 de Novembro de 2016, Proc 957/17 |
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Aditamento: | ![]() |
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