Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0875/23.5BEPRT
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
ERRO
PROPOSTA
Sumário:As correcções de lapsos ou erros nas propostas, ao abrigo do art. 249.º do CC, pressupõem que o lapso ou o erro se manifeste com objectividade, de modo que apenas se rectifica a forma, e não a substância, não sendo este regime aplicável aos casos de erros materiais da proposta.
Nº Convencional:JSTA00071876
Nº do Documento:SA1202410170875/23
Recorrente:ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Recorrido 1:A..., LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Legislação Nacional:CCP ART 70 N 2 C)
CCP ART 72 N 2
Jurisprudência Nacional:Ac STA de 30 de Novembro de 2016, Proc 957/17
Aditamento: