Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048254
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
Sumário:Se um acto, na sua estatuição, assenta na inexistência de um outro acto anterior, a circunstância de este último porventura existir apenas faz com que aquele outro padeça de erro naquele seu pressuposto, não fazendo transmudar o mesmo em acto revogatório daquele anterior.
Nº Convencional:JSTA00057085
Nº do Documento:SA120011219048254
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:SALVADOR CAETANO-INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE SA
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 ART62 N8.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
Aditamento: