Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001554
Data do Acordão:10/22/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:Não e licito na oposição a execução fiscal alegar a ilegalidade em concreto da divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00009618
Nº do Documento:SA219801022001554
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:CAETANO , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:382
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 667/76 DE 1976/08/05.
CPCI63 ART176 A.
L 533 DE 1916/05/17.