Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
ETAF02 ART7 ART25 N1 B ART17 N2.
CPTA02 ART152.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0322/06 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2008 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO ACÓRDÃO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | O art. 152.º do CPTA, ao permitir a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência quando «sobre a mesma questão fundamental de direito», exista contradição «entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo», não integra na sua previsão, a possibilidade de ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão do Pleno da Secção do STA, ainda que esse acórdão eventualmente se possa encontrar em oposição com anterior jurisprudência do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064806 |
| Nº do Documento: | SAP200801310322 |
| Data de Entrada: | 04/05/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP STA PROC322/06 DE 2007/10/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | LOFTJ99 ART4 N2 ART19 N1. ETAF02 ART7 ART25 N1 B ART17 N2. CPTA02 ART152. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45497-A DE 2007/10/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral