Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO.
MILITAR.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ÂMBITO DO RECURSO HIERÁRQUICO.
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.
não tenham sido resolvidas pelo órgão "a quo".
II - Caso venha a negar provimento ao recurso hierárquico órgão "ad
quem" integra no seu acta o do órgão "a quo", passando os vícios deste acto a ser como que "incorporados" no acto daquele.
III - Atendendo à apontada natureza do recurso hierárquico necessário (recurso de reexame) é de concluir que o recorrente não está impedido, no recurso contencioso do acto que decidiu o recurso hierárquico, de arguir vícios que não tenham constituído fundamento da impugnação administrativa.
IV - Não existe, assim, um qualquer efeito preclusivo, em sede contenciosa, da eventual não alegação de vícios no âmbito da impugnação administrativa.
V - Um dos objectivos da fundamentação prende-se com a função de defesa do administrado, tendo em vista possibilitar o desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos.
VI - A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo legal do acto.
VII - Ou seja, a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação depende do tipo legal de acto em análise.
VIII - No domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, a exigência de fundamentação adquire um particular relevo.
IX - Meros juízos conclusivos sem concretização da factualidade que lhes servem de base, são insuficientes para a fundamentação factual.
DL 265/93 DE 1993/07/31 ART116 ART130.
