Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011887
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O regime instituido pelo DL 182/86 não e aplicavel as situações em que no processo administrativo ja teria sido decidido a mudança do sistema de tributação.
Nº Convencional:JSTA00029971
Nº do Documento:SA219901003011887
Data de Entrada:07/05/1989
Recorrente:DIONISIO LOPES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:955
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 PAR1 ART78 ART114 PAR2.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4.