Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011887 |
| Data do Acordão: | 10/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | O regime instituido pelo DL 182/86 não e aplicavel as situações em que no processo administrativo ja teria sido decidido a mudança do sistema de tributação. |
| Nº Convencional: | JSTA00029971 |
| Nº do Documento: | SA219901003011887 |
| Data de Entrada: | 07/05/1989 |
| Recorrente: | DIONISIO LOPES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 955 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART54 PAR1 ART78 ART114 PAR2. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4. |