| Sumário: | I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; (ii) Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (iii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iv) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (v) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.
II - Não se verifica oposição de julgados se, para determinar a partir de que momento se conta o termo inicial do prazo para efeitos de prescrição, em acções de responsabilidade civil, tendo em consideração o preceituado nos arts. 71, n.º 2, da LPTA e 498, n.º 1, do CCivil, o acórdão recorrido concluiu que é "a partir da data em que teve conhecimento da verificação de todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade", e o acórdão fundamento, que é "a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade" soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. |
