Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0594/05 |
| Data do Acordão: | 07/13/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS. NULIDADE. |
| Sumário: | I - A decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e as normas jurídicas aplicáveis. II - A simples declaração genérica de que tal decisão padece de irregularidades que afectam irremediavelmente a sua existência pelo que tem que ser anulada, não especifica ela própria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, consubstanciando a nulidade prevista no artigo 668º nº1 alínea b) do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA0005734 |
| Nº do Documento: | SA2200507130594 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |