Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/05
Data do Acordão:07/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS.
NULIDADE.
Sumário:I - A decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e as normas jurídicas aplicáveis.
II - A simples declaração genérica de que tal decisão padece de irregularidades que afectam irremediavelmente a sua existência pelo que tem que ser anulada, não especifica ela própria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, consubstanciando a nulidade prevista no artigo 668º nº1 alínea b) do CPC.
Nº Convencional:JSTA0005734
Nº do Documento:SA2200507130594
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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