Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011120
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Se no processo de execução estabelecido nos artigos 8 e 9 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, se concluia que a execução envolve (total ou parcialmente) o pagamento da indemnização, deve quanto a esta prosseguir o processo, aplicando o disposto no artigo 10 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00026753
Nº do Documento:SAP19890511011120
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:FERREIRA , JOSEVINO E OUTRO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART8 ART9 ART10 ART11 N2.
CPC67 ART199 N1.
LPTA85 ART1.