Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007144
Data do Acordão:05/06/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores: MAIS VALIAS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:A exigencia de mais-valia para poder ser licenciada a construção de um edificio em terreno camarario pressupõe o conhecimento preciso da localização do terreno e mais precisamente se esse terreno se encontra ou não abrangido na zona indicada como sujeita a mais-valia.*
Nº Convencional:JSTA00020820
Nº do Documento:SA119660506007144
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:SANTOS , AURELIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Referência Publicação 1:AD N56-57 ANOV PAG1010
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART840.