Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007144 |
| Data do Acordão: | 05/06/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | MAIS VALIAS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | A exigencia de mais-valia para poder ser licenciada a construção de um edificio em terreno camarario pressupõe o conhecimento preciso da localização do terreno e mais precisamente se esse terreno se encontra ou não abrangido na zona indicada como sujeita a mais-valia.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020820 |
| Nº do Documento: | SA119660506007144 |
| Recorrente: | CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | SANTOS , AURELIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 132 |
| Referência Publicação 1: | AD N56-57 ANOV PAG1010 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART840. |