Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0663/08
Data do Acordão:09/18/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões decididas no TCA não extravasam significativamente do processo na configuração específica da situação de facto apurada e também não apresentam um grau de dificuldade superior ao comum, não evidenciando, por outro lado, a decisão recorrida um erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA0009450
Nº do Documento:SA1200809180663
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: