Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021970 |
| Data do Acordão: | 06/07/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO AUTORIDADE RECORRIDA RECUSA DE DECISÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | O acto autoritario cometido por autoridade com poderes finais de decisão que, sobre um requerimento de interposição de recurso hierarquico, manifesta a vontade funcional da Administração no sentido de que, no caso, não cabe essa forma de impugnação graciosa e um acto administrativo definitivo e executorio, como tal, susceptivel de impugnação contenciosa, com fundamento em ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00021168 |
| Nº do Documento: | SA119880607021970 |
| Data de Entrada: | 12/20/1984 |
| Recorrente: | SOUSA , HELENA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2933 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM DE 1984/07/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N3. RSTA57 ART52 PAR3. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/06/18 IN AP-DR PAG1105. AC STA DE 1977/03/24 IN AP-DR PAG676. AC STA DE 1982/01/08 IN AP-DR PAG60. |