Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021970
Data do Acordão:06/07/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
AUTORIDADE RECORRIDA
RECUSA DE DECISÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O acto autoritario cometido por autoridade com poderes finais de decisão que, sobre um requerimento de interposição de recurso hierarquico, manifesta a vontade funcional da Administração no sentido de que, no caso, não cabe essa forma de impugnação graciosa e um acto administrativo definitivo e executorio, como tal, susceptivel de impugnação contenciosa, com fundamento em ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00021168
Nº do Documento:SA119880607021970
Data de Entrada:12/20/1984
Recorrente:SOUSA , HELENA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2933
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM DE 1984/07/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/18 IN AP-DR PAG1105.
AC STA DE 1977/03/24 IN AP-DR PAG676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AP-DR PAG60.