Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023769
Data do Acordão:06/05/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
VÍCIO DE FORMA
CONCURSO DE PROVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - O princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266, n. 2 da C.R.P. e que o legislador visou garantir através dos impedimentos e suspeições previstas no Dec-Lei n. 370/83, de 6/10, obriga a Administração, nas nas suas relações com os particulares, à igualdade de tratamento dos seus interesses, através da aplicação de critérios uniformes na prossecução do interesse público.
II - Constitui vício de forma, gerador da anulabilidade do acto, a não especificação das classificações a atribuir a cada um dos itens previstos nas alíneas do n. 38 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13/3, limitando-se o júri a atribuir uma classificação global.
III - Cabe ao recorrente o ónus de alegação e de prova dos factos integradores do vício de desvio de poder, designadamente de que a Administração usou os poderes discricionários para fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos que não se coadunam com o fim visado pela lei na concessão de tais poderes.
Nº Convencional:JSTA00047199
Nº do Documento:SA119970605023769
Data de Entrada:04/08/1986
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD - SARAIVA , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/01/21 E DE 1986/05/12.
Decisão:DESERTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST92 ART266 N2.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART2 ART5 ART6 N1 ART7 N1.
PORT 147/85 DE 1983/03/13 ART38 ART39.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/09/27 IN AD N343 PAG877.
AC STA DE 1996/01/11 IN AD N411 PAG297.
AC STA PROC28495 DE 1996/02/22.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG333.
FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG20.