Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - Os vícios do acto impugnado são, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA).
III - A inexistência de facto tributário ou o erro sobre a existência dos pressupostos de facto de que depende a tributação não conduz à declaração de nulidade do acto de liquidação mas à sua anulação.
IV - É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão e invocar a prescrição das dívidas exequendas.
V - Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado.
LGT98 ART22 N4.
CPA91 ART133 ART135.
