Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
EA72 ART99 N1 ART100.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
AC STA PROC29503 DE 1991/11/05.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030697 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | O prazo do recurso contencioso da resolução que fixa pensão definitiva de aposentação conta-se a partir da publicação em Diário da República da lista a que se refere o art. 100 do Estatuto da Aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035298 |
| Nº do Documento: | SA119920707030697 |
| Data de Entrada: | 04/21/1992 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ARNALDO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 361/70 DE 1970/08/01 ART2 N2 B. EA72 ART99 N1 ART100. LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/06/09 IN AP-DR PAG2917. AC STA PROC29503 DE 1991/11/05. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG217. |
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Texto Integral