Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Para efeitos da contagem do prazo para impugnar judicial previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 102.º do CPPT, designadamente se o início do prazo se dá no próprio dia em que terminou o prazo para o pagamento voluntário ou no dia seguinte a esse, assume-se como questão susceptível de justificar a admissibilidade da revista excepcional e a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto órgão de cúpula da ordem jurisdicional administrativa e tributária.
III - Essa questão deve qualificar-se como de importância fundamental uma vez que exige uma requer uma interpretação conjugada de disposições provenientes de distintos ordenamentos jurídicos, quais sejam o art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT e as alíneas b) e c) do art. 279.º do CC, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 20.º do CPPT, porque a questão tem sério potencial de repetição em casos idênticos e porque a divergência de entendimentos no cômputo do prazo pode comprometer o direito fundamental de acesso aos tribunais (cf. arts. 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa) e gera insegurança jurídica.
