Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012047
Data do Acordão:10/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:MATERIA DE DIREITO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A Secção de Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões jurisdicionais de 1 Instancia que não versem exclusivamente materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00030140
Nº do Documento:SA219901024012047
Data de Entrada:11/29/1989
Recorrente:MARMORES DO CONDADO SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.