Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ETAF/2002.
SEGREDO BANCÁRIO.
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO.
RGIT/01.
INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME.
TIPO LEGAL DE CRIME.
CRIME DOLOSO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
II - Nos termos do disposto no artº 27º, nº 1 daquele diploma legal, o Pleno deste STA passou a conhecer, apenas, para além do estatuído na sua al. a), dos recursos para uniformização de jurisprudência (al. b)), a que se reporta o artº 152º do CPTA.
III - No entanto, o predito artº 152º não se aplica no domínio do contencioso tributário, mas apenas na jurisdição processual administrativa.
IV - Não obstante o artº 30º, al. b´) do ETAF/96 ter sido revogado pela Lei nº 13/02 de 19/2 e não existir no novo ETAF norma de conteúdo idêntico, a tramitação dos recursos por oposição de julgados, interpostos a partir da entrada em vigor desta Lei e no âmbito da jurisdição tributária, continua a fazer-se de acordo com o estatuído no artº 284º DO CPPT, mantendo-se, porém, quanto à caracterização daquela questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição, os mesmos critérios jurisprudenciais já firmados no domínio do ETAF/96.
V- A existência de indícios da prática de crime doloso de natureza tributária previsto no artº 103º do RGIT, como fundamento da revogação do sigilo bancário, não pode deixar de se reportar ao montante da vantagem patrimonial obtida pelo sujeito passivo, que importa, assim, averiguar, na medida em que se trata, não de uma condição objectiva de punibilidade, mas antes de um elemento essencialmente constitutivo desse mesmo tipo legal de crime.
L 13/02 DE 2002/02/19.
CPTA02 ART152.
CPPTRIB99 ART284.
CONST ART268 N4.
LGT98 ART63-B N2 C.
L 30-G/2000 DE 2000/12/29.
RGIT01 ART103 ART113 ART118 ART119.
CCIV66 ART456.
