Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
RECURSO JURISDICIONAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II - Da decisão do TAC que a indefira cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA (art.º 40, a), do ETAF).
III - Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo VII da LPTA como também todas as providências cautelares admitidas no contencioso administrativo por força da regra do art.º 1 da LPTA.
IV - A incompetência em razão da matéria e em razão da hierarquia são formas de incompetência absoluta (art.º 101 do CPC) enumeradas no respectivo preceito por esta ordem. Se, em abstracto, é defensável que a sua abordagem respeite essa sequência já não deverá ser assim se o tribunal que em primeiro lugar tiver que decidir a questão julgar patente a sua própria incompetência, em razão da hierarquia, e se entender que, por força da organização hierárquica dos tribunais, jamais poderá vir a pronunciar-se sobre o assunto, por esta devendo iniciar-se então a apreciação da incompetência absoluta.
ETAF84 ART40 A.
LPTA85 ART1.
