Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0601/07 |
| Data do Acordão: | 11/19/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | O tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida, ao abrigo do artigo 712, n.ºs 1 e 2, do CPCivil, se for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feito na instância recorrida |
| Nº Convencional: | JSTA0009746 |
| Nº do Documento: | SA1200811190601 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | C... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |