Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0601/07
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:O tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida, ao abrigo do artigo 712, n.ºs 1 e 2, do CPCivil, se for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feito na instância recorrida
Nº Convencional:JSTA0009746
Nº do Documento:SA1200811190601
Recorrente:B...
Recorrido 1:C... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: