Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001246
Data do Acordão:07/09/1964
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Sumário:O licenciamento das industrias condicionadas não depende em caso algum da autorização previa do Ministro das
Obras Publicas a que se refere o n. 3 da base V da Lei n. 2099, de 14 de Agosto de 1959.
Nº Convencional:JSTA00000725
Nº do Documento:SAP19640709001246
Data de Entrada:10/27/1961
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA E OUTRAS
Recorrido 1:PROCTER & GAMBLE A G LUZERN SARL - MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:28
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5730.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
L 2099 DE 1959/08/14 BI BV N1 A B N3 N7.
D 8364 DE 1922/08/25.
CADM40 ART51 N20.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART10.
RSTA57 ART52 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/07/24 IN AD N13 PAG124.
AC STA DE 1962/10/18.
Referência a Pareceres:P CCORP 11/VII ACTAS N44 N51.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG242 PAG278 PAG356.