Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015724
Data do Acordão:01/24/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
INFORMAÇÃO OFICIAL
FAZENDA NACIONAL
Sumário:No regime do Decreto n. 16 733, de 13 de Abril de 1929, artigo 30, conforme a redacção dada pelo Decreto n. 43
383, de 7 de Dezembro de 1960, ha lugar ao recurso obrigatorio apenas quando as decisões sejam contrarias a Fazenda Nacional e tambem as informações oficiais.
Nº Convencional:JSTA00019073
Nº do Documento:SA219680124015724
Data de Entrada:04/11/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART30 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/12/07.