Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DECISÃO FINAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020662 |
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| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | QUESTÃO PREVIA DELEGAÇÃO DE PODERES IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO DECISÃO FINAL |
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| Sumário: | Não tendo o recorrente feito prova da delegação de poderes invocada deve ser relegada para final a decisão da questão previa suscitada pelo Ministerio Publico, quanto a irrecorribilidade contenciosa do acto. * |
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| Nº Convencional: | JSTA00003229 |
| Nº do Documento: | SA119840719020662 |
| Data de Entrada: | 04/16/1984 |
| Recorrente: | PEREIRA DA SILVA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SUBSTITUTO DO CHEFE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3864 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBSTITUTO DO CHEFE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE MACAU. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | RELEGA PARA A DECISÃO FINAL O CONHECIMENTO DA QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral