Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01749/13 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, face ao regime do SIADAP e aos princípios gerais de direito administrativo que a sua aplicação convoca e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16707 |
| Nº do Documento: | SA12013120501749 |
| Data de Entrada: | 11/14/2013 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE |
| Recorrido 1: | HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS,EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral