Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes (art. 7 do ETAF);
II - Estando os tribunais administrativos organizados hierarquicamente e dispondo todos de competência para conhecer em 1 instância de recursos contenciosos, a determinação da sua competência em razão da hierarquia reconduz-se ao problema da competência em razão do autor do acto;
III - Assim, por força do disposto no art. 26/1, al. h) do ETAF, é incompetente o STA para conhecer do recurso contencioso interposto de despacho do General Comandante do Pessoal da Força Aérea.
ETAF84 ART7 ART26 N1 H ART51.
