Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016645
Data do Acordão:11/15/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SEMINARIO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO PESSOAL
Sumário:Os "seminarios", considerados como uma "pessoa moral", beneficiam, ao abrigo do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, da isenção de contribuição relativa a todos os seus predios, ainda que afectos so indirectamente a realização dos seus fins.
Nº Convencional:JSTA00016550
Nº do Documento:SA219721115016645
Data de Entrada:02/10/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO MAIOR DE CRISTO-REI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:931
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / IMPOSTOS. DIR ADM GER - ASSOC RELIG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
EJ62 ART110 N2.
CCPIIA63 ART7 N9 ART34.
CONST33 ART4.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII ARTXXX.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/07/28 IN AD N47 PAG1440.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STA PROC16481.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N201 PAG83.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1959 VI PAG161.