Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
DILIGÊNCIA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE.
QUEIXA.
REPRESENTAÇÃO.
II - As diligências de prova que visam o apuramento de factos ou pormenores acessórios, não excludentes da responsabilidade do agente, não são consideradas essenciais à descoberta da verdade, nos termos do art. 42º. do B.O..
III - O direito de exposição e queixa que tem qualquer funcionário, não lhe faculta a possibilidade de juntar às exposições ou queixas formuladas, documentos existentes na sua disponibilidade, mas em relação em quais se torna necessário para a respectiva utilização, a formulação de requerimento escrito e despacho do competente dirigente do serviço.
IV - O controle jurisdicional do acto punitivo é um controle de factos, de qualificação de factos e de adequação da decisão dos factos, estando limitado à partida e salvo as excepções legalmente previstas, pela invocação da ilegalidade atribuída pelo recorrente à punição baseada em certo dever, e, não, nunca panóplia indiferenciada de deveres.
CONST97 ART32 N1 N2 N5.
