Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
CASO RESOLVIDO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CABO-PILOTO
II - Se o serviço processador de vencimentos do recorrente, referente a Junho de 1976, entendeu que ele não tinha direito a remuneração de cabo-piloto e lhe processar apenas a de piloto, praticou um acto administrativo não definitivo, constitutivo de direitos, contra o qual aquele tinha de reagir atraves de recurso hierarquico necessario contra erro ou omissão dos serviços.
III - Não tendo o recorrente recebido o vencimento de cabo-piloto do mes de Junho de 1976 no fim deste mes, tinha de reagir hierarquicamente no prazo de
30 dias, a fim de obter o deferimento da sua pretensão ou, no caso de insucesso da mesma, obter um acto definitivo de que pudesse interpor recurso contencioso.
IV - Não tendo interposto recurso hierarquico necessario no prazo prescrito no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo a partir do acto processador do vencimento de piloto, ja se tinha formado o caso resolvido no que respeitava ao não pagamento do vencimento de cabo-piloto quando em 24 de Agosto de 1976 requereu ao Secretario de Estado da Marinha Mercante que lhe mandasse pagar as diferenças que deixara de receber desde Junho.
V - E extemporaneo o recurso contencioso interposto do despacho do Secretario de Estado referido que indeferiu tal requerimento.
D 41668 DE 1958/06/07 ART3.
RSTA57 ART4 PAR4 ART52 PAR3 ART57.
AC STA DE 1974/03/28 IN COL AC PAG582.
AC STA DE 1974/07/18 IN COL AC PAG1400.
AC STA DE 1974/07/27 IN COL AC PAG1218.
