Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032726
Data do Acordão:01/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA
MOTIVO DE NATUREZA POLÍTICA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Para que a reparação pública e moral de situações de afastamento de docentes das universidades nos termos do § único do Decreto-Lei n. 220/91 de 17 de Junho possa ter lugar é preciso que se demonstre que o afastamento tenha por base motivações de índole política ou ideológica.
Nº Convencional:JSTA00041145
Nº do Documento:SA119950112032726
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1993/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 220/91 DE 1991/06/17 ARTÚNICO.