Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008675
Data do Acordão:01/18/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
RAZÕES DISCIPLINARES
Sumário:A conveniência de serviço prevista no artigo 469 do Código Administrativo, como causa de rescisão do contrato, não pode fundar-se em factos integradores de infracções disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00015499
Nº do Documento:SA119730118008675
Data de Entrada:04/15/1972
Recorrente:CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO
Recorrido 1:ROSA , SILVINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXII PAG489
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART469 ART584 ART626.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.