Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015557
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente a deliberação imputada a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ela não tomada, exigindo o pagamento de taxas devidas a esse organismo.
Nº Convencional:JSTA00008059
Nº do Documento:SA119811029015557
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 N2 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/29 IN AD N233 PAG580.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428.