Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
PEDIDO
PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ATENUANTE ESPECIAL
II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso.
III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de demissão a funcionária dos Serviços de Apoio da Procuradoria Geral da República.
IV - A processo disciplinar já findo, na data da entrada em vigor do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, não é aplicável esse novo Estatuto.
V - Só o conhecimento dos factos e das circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhes conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da prescrição a que respeita o artigo 4, número 2, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro.
VI - A atenuante especial da «prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo», a que respeita o artigo 29, alínea a), deste Estatuto Disciplinar de 1984, exige mais que a simples ausência de anteriores punições disciplinares, postulando ainda que o currículo anterior do arguido denote elementos que permitam qualificá-lo como modelar.
EDF84 ART4 N2 ART17 N4 E F ART29 A ART44 N2 ART54 ART55 N2 ART59 N4 ART64 N2
EMP08 ART12 N2
L 58/2008 DE 2008/09/09 ART4 N1 N3 N7
EDF08 ART6
CPA91 ART125 N1
