Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036433
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Configura um erro de julgamento, não a formalmente imputada nulidade da alínea c) do n. 1 do art. 668 do CPC (oposição entre os fundamentos e a decisão), a alegação de que o acórdão do Pleno decidiu mal a questão que lhe foi submetida, por ser errada a sua motivação.
Nº Convencional:JSTA00047638
Nº do Documento:SAP19970709036433
Data de Entrada:05/16/1996
Recorrente:PEREIRA , AURELIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CVC67 ART668 N1 C ART716 N4.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG124 PAG125 PAG144.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG671.