Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036433 |
| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | Configura um erro de julgamento, não a formalmente imputada nulidade da alínea c) do n. 1 do art. 668 do CPC (oposição entre os fundamentos e a decisão), a alegação de que o acórdão do Pleno decidiu mal a questão que lhe foi submetida, por ser errada a sua motivação. |
| Nº Convencional: | JSTA00047638 |
| Nº do Documento: | SAP19970709036433 |
| Data de Entrada: | 05/16/1996 |
| Recorrente: | PEREIRA , AURELIO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CVC67 ART668 N1 C ART716 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG124 PAG125 PAG144. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG671. |