Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015918
Data do Acordão:07/24/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
GREMIO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:Procede a oposição deduzida por um gremio a execução fiscal movida para cobrança coerciva de quotizações, liquidadas no dominio do Decreto-Lei n. 45080, com referencia ao tempo decorrido quando em vigor o Decreto n. 21699.
Nº Convencional:JSTA00019368
Nº do Documento:SA219680724015918
Data de Entrada:05/14/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRE DOS RETALHISTAS DE MERCEARIA DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART17 ART18.
CPCI63 ART176 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/01/18 IN AD N76 PAG590.