Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001172 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1961 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS DECISÃO FINAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CLAUSULA ACESSORIA VIOLAÇÃO DE LEI DESVIO DE PODER INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO AVOCAÇÃO DETERGENTES |
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| Sumário: | Não e definitivo e constitutivo de direitos o despacho ministerial que indefere o pedido, inicialmente,para a instalação de uma industria sujeita ao condicionamento industrial, se, acessoriamente, estabelece para o efeito a verificação de uma clausula imposta para o efeito,vindo, afinal, a ser autorizada, por não verificada tal clausula, no mesmo processo administrativo estabelecido nos termos do Decreto-Lei n. 39634. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000547 |
| Nº do Documento: | SAP19610420001172 |
| Data de Entrada: | 06/11/1960 |
| Recorrente: | SOC NAC DE DETERGENTES-SONADEL SARL |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA - SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 8 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N2 ANOI PAG250 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5607. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 ART7 ART11. DL 40768 ART18 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral