Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO-ESTRADA
CONCESSÃO DE ÁREA DE SERVIÇO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
1 do DL 13/71 de 23/1, e não em zonas da protecção. Como bens dominiais são insusceptíveis da apropriação ou posse exclusivamente privada.
II - O contrato que cede a exploração de uma zona de serviço implantado nessa área de serviço v.g., zona de reatauração e minimercado, é um contrato de natureza administrativo e não um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial de feição privada.
III - O contrato de tal cessão circunscreve-se aos seus precisos termos não podendo ocupar área diferente, se acaso por via de obras ou outros motivos, ficar impedida a exploração cessionada salvo cláusula em contrário.
IV - No caso de tal ocorrer justifica-se o pedido de intimação para que o cessionário retire as barracas e esplanadas que ele instalou em outra zona destinada a repouso e parqueamento por tal traduzir posse privada de bens dominiais e prejudicar o fim para que tal área foi constituída.
ETAF84 ART3 ART9 N1 N2 ART51 O.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1 N1 N2.
DL 315/91 DE 1991/00/00 BIII BIV N2 BVIII BXIV N1 N2 BXXIX N1 BXXXVII.
DL 467/72 DE 1972/01/22 BXIV N1 N2 N3.
DR 5/81 DE 1981/01/23 BXVIII N2.
AC STA PROC23517 DE 1986/10/21.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG587.
