Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013085 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/06/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| |
| Descritores: | AVALIAÇÃO FISCAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ELEMENTOS NECESSARIOS |
| |
| Sumário: | I - Fundamentar um acto, uma decisão, uma deliberação - consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido. II - O lucro de avaliação fiscal carece de fundamentação. III - Mas tal fundamentação não carece de ser exaustiva, bastando ser sucinta dado que indique a situação e localização do terreno e o preço corrente no local por metro quadrado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032242 |
| Nº do Documento: | SA219910206013085 |
| Data de Entrada: | 11/07/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TRINDADE , BRASILIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. CONST89 ART268 N3. TC STA59 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/11/18 IN AP-DR 1988/12/30 PAG1207. AC STA DE 1988/06/15 IN AP-DR 1989/11/30 PAG901. |
| |
| |
Texto Integral