Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
REGULAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
II - Nos termos deste regime especial do contencioso administrativo, o prazo para o recorrido alegar conta-se a partir do termo do prazo do recorrente, sem dependência de notificação da apresentação da alegação deste;
III - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável no regime previsto nos artigos 62º/1 do DL nº445/91 de 20/11 e 108º do CPA;
IV - O silêncio da câmara municipal sobre tal pedido vale como indeferimento tácito;
V - O artigo 32.º, n.º 1 do Regulamento do Plano Director Municipal de Barcelos (DR II série de 4.7.1995) não é convocável para a decisão sobre mero projecto de arquitectura;
VI - Deve considerar-se correctamente fundado o acto praticado ao abrigo do artigo 63.º, n.º, 1, alínea d), do DL 441/91, quando a situação sobre que ocorre o indeferimento se apresenta de modo claro, patente, evidente ou manifesto como susceptível de afectar os interesses protegidos pela norma.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
RGEU51 ART58.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART41 N2 ART63 N1 A D.
