Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0553/11
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
LOTEAMENTO
PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA
BOA-FÉ
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
INFRA-ESTRUTURAS
Sumário:I - Tendo uma Câmara Municipal assumido o compromisso de que não emitiria licenças de utilização dos prédios da 1.ª fase de um loteamento ao titular do seu alvará sem que este, que se tinha comprometido perante ela e o loteador original a realizar as obras de infra-estruturas de todo o loteamento, as executasse efectivamente, forneceu razões sérias à pessoa que, posteriormente, veio a comprar os lotes da 2.ª fase para confiar em que esse compromisso fosse respeitado por essa Câmara.
II - Não o tendo respeitado, antes tendo emitido as licenças de utilização sem a realização das obras de infra-estruturas da 2.ª fase, que não chegaram a ser efectuadas pelo loteador da 1.ª fase, a Câmara frustrou a confiança que nele justificadamente investiu o loteador da 2.ª fase, pelo que teve uma conduta ilícita e culposa, geradora de responsabilidade civil perante este loteador.
III - Insere-se no círculo de investimento por ele feito na promessa incumprida, sendo, como tal, ressarcível, a falta de recebimento de parte do preço das vendas de lotes que o mesmo efectuou e que foi retido pelos compradores por falta de realização dessas obras, mas apenas na medida em que os montantes retidos tenham sido utilizados para pagamento das obras em falta.
Nº Convencional:JSTA00067884
Nº do Documento:SA1201210310553
Data de Entrada:06/08/2011
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2010/10/26 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26.
CPA91 ART6-A N1.
CONST76 ART22.
DL 49051 DE 1957/11/21 ART6.
CCIV66 ART487 N2 ART563 ART577.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC05B294 DE 2004/06/29; AC STJ PROC03A3883 DE 2003/06/11; AC STA PROC0628/11 DE 2011/11/22
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED PAG898 PAG894.
ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG711.
RUI DE ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281.
MENEZES CORDEIRO TRATADO DE DIREITO CIVIL I PARTE GERAL 1999 PAG346.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG115.
Aditamento: