Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE AVENÇA
RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO
II - Se o acto impugnado correspondeu, afinal, ao exercício de um direito potestativo – aliás, contratualmente previsto – de extinção do negócio, não podia esse acto enfermar do vício resultante da preterição da audiência prévia.
III - Não é de receber a revista se o aresto recorrido aparentemente não padece dos erros que o recorrente lhe imputa e se as «quaestiones juris» colocadas no recurso, pela sua singularidade, são de improvável repetição.
