Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000916
Data do Acordão:02/07/1957
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SOCIEDADE DE SEGUROS
FARMACIA PRIVATIVA
ESTABELECIMENTO DE VENDA AO PUBLICO
ESTABELECIMENTO DE ASSISTENCIA
Sumário:As sociedades de seguros não podem ser proprietarias de farmacias anexas as suas casas de saude onde tratam os sinistrados beneficiarios dos seus contratos de seguros.
Nº Convencional:JSTA00000315
Nº do Documento:SAP19570207000916
Data de Entrada:05/18/1956
Recorrente:COMP DE SEGUROS A MUNDIAL
Recorrido 1:GRE NAC DAS FARMACIAS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4649.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 23422 ART1 PARUNICO.