Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015032 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA DENUNCIA DE CONTRATO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - Assente que na base da relação juridica estabelecida entre o recorrente e a SCML estava um contrato de prestação de serviços ou um contrato de trabalho - uma relação juridica de direito privado, em suma - tem de entender-se que o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais concordando com a proposta da mesa no sentido de se considerarem definitivamente cessados os serviços que o recorrente vinha prestando a lotaria nacional mais não constituiu do que a declaração unilateral de vontade de por termo ao contrato existente. II - E, assim, e bem rejeitado foi o recurso contencioso interposto desse despacho por o mesmo não constituir um acto administrativo definitivo e executorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011161 |
| Nº do Documento: | SAP19870129015032 |
| Data de Entrada: | 03/29/1984 |
| Recorrente: | CORTES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 72 |
| Referência Publicação 1: | AD N308-309 ANOXXVI PAG1148 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1154. |
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Texto Integral