Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043167
Data do Acordão:01/15/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
PROCESSAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de um recurso contencioso interposto em 24-10-97 de um acto imputado ao Chefe do Estado Maior da Armada de indeferimento de um pedido de processamento de ajudas de custo art. 40 e 114 do ETAF84, dl 229/90 de 29/11 e Port 398/97 de 18/6.
Nº Convencional:JSTA00048840
Nº do Documento:SA119980115043167
Data de Entrada:10/28/1997
Recorrente:LEITE , CELSO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1997/08/08.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG LOMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 B ART114.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.