Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043167 |
| Data do Acordão: | 01/15/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA PROCESSAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de um recurso contencioso interposto em 24-10-97 de um acto imputado ao Chefe do Estado Maior da Armada de indeferimento de um pedido de processamento de ajudas de custo art. 40 e 114 do ETAF84, dl 229/90 de 29/11 e Port 398/97 de 18/6. |
| Nº Convencional: | JSTA00048840 |
| Nº do Documento: | SA119980115043167 |
| Data de Entrada: | 10/28/1997 |
| Recorrente: | LEITE , CELSO |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1997/08/08. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG LOMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 B ART114. DL 229/96 DE 1996/11/29. PORT 398/97 DE 1997/06/18. |