Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/13
Data do Acordão:03/05/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOÃO CAMILO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15403
Nº do Documento:SAC2013030504
Data de Entrada:01/29/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ E O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: