Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPESAS JUDICIAIS
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CPC67 ART76 ART287 E.
LPTA85 ART9 N1 F.
AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG342.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 18208A |
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| Data do Acordão: | 07/04/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESPESAS JUDICIAIS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | Só na acção de indemnização a intentar pelo requerente poderão ser apreciadas as despesas processuais e honorários do seu procurador forense não sendo, por conseguinte, adequado o processo de execução de acórdão.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035223 |
| Nº do Documento: | SA11991070418208A |
| Data de Entrada: | 09/16/1988 |
| Recorrente: | ROSA , VILSON |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | ECECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/05/24. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | EOADV84 ART65. CPC67 ART76 ART287 E. LPTA85 ART9 N1 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881. AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG342. |
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Texto Integral