Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
CULPA
II – O conceito de ilicitude que se colhe no art.º 6.º do citado diploma é mais abrangente que o estabelecido no art.º 483.º do Código Civil na medida em que neste o dever de indemnizar só nasce se o facto ilícito decorrer de uma violação, com dolo ou mera culpa, de uma disposição legal destinada a proteger os interesses de terceiros, ao passo que naquele se considera ilícito não só o acto que viole estas disposições legais, mas também aquele que viole as normas regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.
III – A culpa é um conceito que exprime um juízo de censura sobre um determinado comportamento que parte do pressuposto de que o agente, nas concretas circunstâncias em que se encontrava, podia e devia fazer melhor. O juízo de culpa pressupõe, assim, a existência de um comportamento padrão a observar em determinadas circunstâncias sobre o qual se há-de aferir a conduta do agente, traduzindo-se esse juízo na desconformidade entre essa conduta padrão que o agente podia e devia realizar e aquilo que efectivamente realizou.
IV – Deste modo, o organismo público agiu com ilicitude e culpa se, apesar de ter respondido ao problema que se lhe colocou, for de concluir que essa resposta foi insuficiente e/ou não foi a mais adequada às circunstâncias em que aquele se manifestou e desenvolveu e que o mesmo tinha condições para dar a resposta adequada.
V – Justifica-se a propositura de acção fundada na responsabilidade civil extracontratual quando a tutela plena da pretensão do interessado não se alcança através do disposto no art.º 38.º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, isto é, quando através deste meio não é possível obter o ressarcimento de todos os danos sofridos, designadamente os derivados das dores, sofrimentos e da perda da qualidade de vida.
CCIV66 ART483 ART487 ART562 ART566.
EA72 ART38.
