Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015949
Data do Acordão:02/12/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATERIA COLECTAVEL
RENDA CONVENCIONADA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:A punição considerada no artigo 296 do Codigo da Contribuição Predial apenas toma em consideração as "rendas convencionadas".
Nº Convencional:JSTA00018475
Nº do Documento:SA219690212015949
Data de Entrada:07/09/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIRIQUITO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART116 PARUNICO ART296.