Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039562
Data do Acordão:07/03/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
ADVOGADO
NEGLIGÊNCIA
EMPREGADO DE ADVOGADO
AUXILIAR DE MANDATÁRIO JUDICIAL
DOMICÍLIO ESCOLHIDO
MUDANÇA
Sumário:I - As condutas negligentes do advogado ou dos seus empregados ou auxiliares, não são factos estranhos às suas vontades, não configurando, por isso justo impedimento.
II - Está neste caso a circunstância de o advogado ter mudado de domicílio sem comunicar o facto ao Tribunal, o que fez com que fosse devolvida carta de notificação expedida para o domicílio escolhido, nos termos do art. 254 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00047923
Nº do Documento:SA119970703039562
Data de Entrada:02/06/1996
Recorrente:CASTRO , MARIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC61 ART146 N1 ART254.
CPC96 ART146 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31657 DE 1994/05/19.
AC STA PROC26298 DE 1990/02/13.
AC STA PROC21847 DE 1990/11/20.